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2021-12-14 -
Portaria
300/2021 -
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Infraestruturas e Habitação
Estabelece os requisitos e procedimentos de certificação das entidades formadoras e dos cursos de formação para obtenção do título profissional de auditor de segurança rodoviária
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2021-07-28 -
Portaria
300/2021 -
Finanças e Defesa Nacional - Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Marinha a realizar a despesa tendente à celebração do contrato de prestação de serviços de transitário para 2022
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